Termos e Condições da 88ee

1. Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de apostas esportivas e cassino online operada sob a marca 88ee, acessível pelo endereço eletrônico https://88ee.games ("Plataforma"), por qualquer pessoa física que se cadastre e utilize os serviços disponibilizados ("Usuário").

A 88ee opera no mercado brasileiro de entretenimento digital, em conformidade com a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, e observando as diretrizes emanadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização do setor.

Estes Termos complementam, sem substituir, quaisquer termos ou condições específicas aplicáveis a promoções, bônus, programas de fidelidade ou modalidades de jogo específicas, os quais serão publicados na Plataforma no momento oportuno e deverão ser lidos em conjunto com este documento.

O idioma oficial destes Termos é o português brasileiro (pt-BR). Em caso de tradução para outro idioma, a versão em português prevalecerá para todos os efeitos legais.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Idade

O uso da Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 (dezoito) anos, conforme estabelecido pela Lei 14.790/2023 e pela legislação brasileira de proteção à criança e ao adolescente (ECA — Lei 8.069/1990). Ao se cadastrar, o Usuário declara, sob as penas da lei, ter idade igual ou superior a 18 anos.

2.2 Residência e Acesso

A 88ee destina seus serviços primariamente ao público residente no território brasileiro. O Usuário é responsável por verificar se o uso da Plataforma é permitido em sua jurisdição. A 88ee reserva-se o direito de bloquear o acesso de usuários oriundos de regiões onde a atividade seja vedada por lei local.

2.3 Criação de Conta

Para criar uma conta na 88ee, o Usuário deverá:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail e número de celular;
• Criar credenciais de acesso seguras (usuário e senha) e mantê-las sob sigilo absoluto;
• Aceitar expressamente estes Termos e a Política de Privacidade da 88ee;
• Confirmar ter 18 anos ou mais;
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de apostas mantida por órgão regulatório competente.

2.4 Uma Conta por Usuário

É vedada a criação de mais de uma conta por pessoa física. A identificação de contas duplicadas associadas ao mesmo CPF, endereço IP, dispositivo, dados bancários ou qualquer outra informação que caracterize o mesmo titular resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, com possível confisco dos saldos encontrados, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

3. Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e às diretrizes da SPA, a 88ee pode solicitar ao Usuário, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade e domicílio, incluindo, mas não se limitando a:

• Documento de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento em mãos, quando solicitado;
• Declaração de origem dos recursos, em casos específicos previstos na regulamentação vigente.

A recusa em fornecer a documentação solicitada dentro do prazo estabelecido pela 88ee poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, com retenção de saldos até a devida verificação ou resolução judicial da questão.

4. Uso da Plataforma

4.1 Acesso e Disponibilidade

A 88ee envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Contudo, a disponibilidade pode ser interrompida por manutenções programadas ou emergenciais, falhas de terceiros, casos fortuitos ou de força maior. Nesses casos, a 88ee não se responsabilizará por perdas decorrentes da indisponibilidade temporária.

4.2 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é integralmente responsável por:

• Garantir a segurança de suas credenciais de acesso, não as compartilhando com terceiros;
• Notificar imediatamente a 88ee em caso de uso não autorizado de sua conta;
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, vedado o uso comercial ou profissional sem autorização expressa;
• Manter seus dados cadastrais atualizados, notificando a 88ee sobre quaisquer alterações relevantes.

5. Depósitos

A 88ee aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento oficialmente disponibilizados na Plataforma, que incluem, entre outros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter, Itaú, Bradesco, cartões Visa e Mastercard. A lista de métodos disponíveis pode ser atualizada sem aviso prévio.

5.1 Limites de Depósito

A 88ee estabelece limites mínimos e máximos de depósito por transação e por período, os quais serão exibidos na área de caixa da Plataforma. Esses limites podem variar conforme o método de pagamento escolhido e o nível de verificação da conta do Usuário.

5.2 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados por conta de titularidade do próprio Usuário cadastrado. É expressamente proibido receber depósitos de terceiros ou utilizar métodos de pagamento de outra pessoa. O descumprimento dessa regra poderá resultar no bloqueio imediato da conta e no confisco dos valores depositados.

5.3 Processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para serem compensados. Outros métodos possuem prazos específicos informados no momento da transação.

6. Saques

6.1 Elegibilidade para Saque

O Usuário poderá solicitar o saque do seu saldo disponível desde que: (a) tenha concluído o processo de verificação de identidade (KYC); (b) não haja pendências de rollover de bônus ativas; (c) o saldo a ser sacado seja proveniente de ganhos legítimos obtidos na Plataforma; e (d) o método de saque seja de titularidade do próprio Usuário.

6.2 Método de Saque Preferencial

A 88ee processa saques preferencialmente pelo mesmo método utilizado no último depósito. O método de saque padrão é o Pix, pela sua agilidade e ausência de tarifas adicionais. Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação interna da solicitação.

6.3 Limites e Prazos

Limites mínimos e máximos de saque por transação e por período são estabelecidos conforme o nível de verificação da conta e o método escolhido. Esses valores são exibidos na área de caixa no momento da solicitação. A 88ee pode solicitar documentação adicional para saques de valores elevados, conforme as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

6.4 Retenção de Saques

A 88ee reserva-se o direito de suspender temporariamente o processamento de saques para realizar investigações de segurança ou de conformidade regulatória. Nesses casos, o Usuário será informado por e-mail e terá prazo para fornecer as informações ou documentos necessários.

7. Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais

A 88ee poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, rodadas grátis (free spins), cashback e demais promoções aos seus usuários. Toda oferta está sujeita a termos e condições específicos, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

7.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Salvo disposição em contrário nas condições específicas da oferta, os bônus concedidos pela 88ee estão sujeitos a um requisito mínimo de apostas (rollover) antes que qualquer valor oriundo do bônus possa ser sacado. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus concedido, podendo variar conforme a promoção. Apostas em determinados jogos podem contribuir com percentuais diferentes para o cumprimento do rollover, conforme especificado nas condições da oferta.

7.3 Prazo de Validade

Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja concluído dentro do prazo de validade informado nas condições específicas serão automaticamente cancelados, sem geração de qualquer direito ao Usuário.

7.4 Vedações

É vedado ao Usuário: (a) criar múltiplas contas para acumular bônus; (b) utilizar técnicas de hedge (apostas opostas) para cumprir o rollover sem risco; (c) combinar apostas com outros usuários para esgotar o rollover artificialmente. O descumprimento dessas regras implicará o cancelamento imediato do bônus e de eventuais ganhos decorrentes.

8. Regras dos Jogos

Cada jogo disponível na Plataforma 88ee possui regras específicas fornecidas diretamente pelo respectivo provedor (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros). O Usuário declara que compreende e aceita as regras de cada jogo antes de realizá-lo.

As taxas de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) são determinadas pelos provedores e certificadas por laboratórios independentes. A 88ee não interfere nos algoritmos ou nos resultados dos jogos. Todos os títulos do catálogo utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados, garantindo resultados imparciais e imprevisíveis.

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, a 88ee adotará a política do provedor para resolução do incidente, que pode resultar no cancelamento da rodada e na devolução da aposta. Ganhos obtidos durante falhas técnicas confirmadas podem ser cancelados.

9. Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas da 88ee opera sob as regras estabelecidas pela regulamentação brasileira de apostas de quota fixa (Lei 13.756/2018 e Lei 14.790/2023) e pelas normas da SPA.

9.1 Colocação de Apostas

Apostas são aceitas até o fechamento das odds pelo sistema, que pode ocorrer minutos antes do início do evento ou durante o evento (no caso de apostas ao vivo). Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta é irrevogável, salvo nos casos de cancelamento do evento previstos nestas regras.

9.2 Cancelamento e Adiamento de Eventos

Eventos cancelados antes do início terão as apostas devolvidas integralmente ao saldo do Usuário. Eventos adiados para data diversa do programado (mais de 48 horas) serão tratados como cancelados para fins de devolução das apostas, salvo disposição específica para a modalidade em questão.

9.3 Erros de Odds

A 88ee reserva-se o direito de corrigir odds publicadas com erro evidente, notificando os usuários afetados. Apostas realizadas com odds incorretas podem ser anuladas, com devolução integral do valor apostado.

10. Jogo Responsável

A 88ee está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em conformidade com as exigências da Lei 14.790/2023 e com as melhores práticas internacionais do setor, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas ao Usuário:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito em sua conta;
• Limite de perda: é possível configurar um teto máximo de perdas em determinado período;
• Limite de tempo de sessão: o sistema pode alertar o Usuário após determinado período de jogo contínuo;
• Pausa temporária: o Usuário pode solicitar a suspensão do acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: o Usuário pode solicitar o encerramento definitivo da conta e o bloqueio de futuros cadastros com os mesmos dados.

Caso você sinta que o jogo está afetando negativamente sua vida ou a de pessoas próximas, entre em contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número gratuito 188 (disponível 24 horas) ou acesse jogadoresanonimos.org.br para obter suporte especializado.

11. Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou fraude;
• Empregar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades do sistema para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas combinadas ou coordenadas com outros usuários visando garantir o cumprimento de rollover ou a obtenção de bônus de forma fraudulenta;
• Ameaçar, assediar ou ofender funcionários da 88ee ou outros usuários da Plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema ou realizar engenharia reversa de qualquer componente da Plataforma;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer outro mecanismo de ocultação de identidade para contornar restrições geográficas ou de segurança.

A identificação de qualquer conduta proibida autoriza a 88ee a encerrar a conta imediatamente, cancelar bônus e ganhos pendentes e, quando aplicável, reportar o incidente às autoridades competentes.

12. Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 88ee. O saldo disponível na conta (excluídos valores de bônus sujeitos a rollover não concluído) será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento de sua preferência, após a conclusão do processo de verificação aplicável.

12.2 Encerramento pela 88ee

A 88ee reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; solicitação de autoridade regulatória competente; inatividade prolongada superior a 12 (doze) meses; ou identificação de menor de idade.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, a 88ee não será responsável por: danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma; perdas de lucro ou expectativa de ganhos; interrupções de serviço causadas por terceiros; decisões tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas na Plataforma.

A responsabilidade total da 88ee perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, será limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

14. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 88ee — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, design, código-fonte, banco de dados e demais elementos — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual. É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia e expressa da 88ee.

Os jogos disponíveis na Plataforma são propriedade de seus respectivos provedores e estão licenciados para uso pela 88ee. O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre os jogos ao utilizá-los.

15. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 88ee observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). As finalidades, bases legais, prazos de retenção e os direitos dos titulares estão detalhados na Política de Privacidade da 88ee, que integra estes Termos por referência.

O Usuário pode exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, portabilidade, eliminação, entre outros) mediante solicitação ao canal de atendimento da 88ee, conforme previsto na Política de Privacidade.

16. Alterações dos Termos

A 88ee reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação aplicável, exigências regulatórias da SPA ou atualizações nos serviços oferecidos. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado e/ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo nos casos em que a urgência da alteração, determinada por exigência legal ou regulatória, não permitir esse prazo.

A continuidade de uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as mudanças, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

17. Disposições Finais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento serão submetidas, prioritariamente, à tentativa de resolução amigável ou mediação. Não sendo possível a composição extrajudicial, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A tolerância ou omissão da 88ee quanto ao cumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá novação ou renúncia de direito, podendo a 88ee exigir seu cumprimento a qualquer momento.

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected].